XConstituição de Empresa (Empresa na Hora): 8 Passos a seguir > Blog | Magnetic Win – Contabilidade e C

BLOG


Com o presente artigo, procurámos esclarecer de forma sucinta os 8 Passos necessários para a constituição com sucesso da sua empresa na hora.

Constituição de Empresa (Empresa na Hora): 8 Passos a seguir

Com o presente artigo, procurámos esclarecer de forma sucinta os 8 Passos necessários para a constituição com sucesso da sua empresa na hora.

1º Escolha de nome e do Pacto Social

As firmas ou denominações para as sociedades são aprovadas pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), podendo conter uma referência da atividade a exercer que conste no objeto social.

Atribuição da firma (nome) é imediata se:

- Escolhida de uma lista de nomes pré-aprovados (link de acesso);

- Constituída com o nome(s) do(s) sócio(s).

Caso pretenda obter uma firma (nome) personalizado, poderá qualquer um dos sócios / acionistas da futura sociedade a constituir, requerê-lo junto dos Serviços Centrais do RNPC, cabendo a este organismo aprovar ou rejeitar as 3 propostas de firma (nome).

Caso o pedido de firma seja aceite, é atribuído pelo RNPC um código de acesso ao certificado de admissibilidade de forma desmaterializada, que deverá ser indicado no momento do ato de constituição da sociedade.

Na eventualidade de indeferimento (rejeição), o requerente será contactado por e-mail ou via postal, devendo repetir o pedido inicial nos 10 dias úteis subsequentes da data do despacho, sem acréscimo ou pagamentos nos emolumentos já pagos.

2º Assinatura do pacto constitutivo da sociedade e Registo Comercial

Em qualquer posto de Atendimento da Empresa na Hora é assinado o pacto constitutivo da sociedade, emitido o código de acesso ao Cartão de Pessoa Coletiva, efetuado o registo da sociedade na Conservatória e emitido o código de acesso à respetiva certidão permanente.

3º Depósito do Capital Social

O depósito do capital social poderá ser efetuado no prazo de 5 dias úteis após a constituição da sociedade, ou, até, ao final do ano em causa.

4º Declaração Fiscal de Início de Atividade

Apresentação da Declaração Fiscal de Início de Atividade Fiscalperante a Autoridade Tributária e Aduaneira, deverá ser efetuada num prazo máximo de 15 dias após apresentação do pedido de registo na Conservatória do Registo Comercial, no caso das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas coletivas de direito público ou privado, com sede e direção efetiva em território português, após essa data o qual poderá estar sujeita à respetiva coima.

A opção por Contabilidade Organizada, no caso em particular das sociedades comerciais, deverá ser efetuada por exigência legal, a referida Declaração Fiscal deverá ser apresentada de forma conjunta com o Técnico Oficial de Contas nomeado, que assuma a responsabilidade técnica e cumprimento declarativo fiscal da sociedade perante Autoridade Tributária e Aduaneira.

Com a Declaração Fiscal de Início de Atividade Fiscal submetida, a Autoridade Tributária e Aduaneira remete de forma automática por via postal a senha de acesso da sociedade ao Portal das Finanças.

Ainda no relacionamento com a Autoridade Tributária e Aduaneira, a sociedade encontra-se obrigada legalmente a criar uma “caixa postal eletrónica” diretamente no Portal das Finanças, que terá, simultaneamente de se encontrar associada a uma conta no Via CTT.

Com ativação da “caixa postal eletrónica”, as notificações de natureza tributária podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, que equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada ou via postal registada com aviso de receção.

Em caso de ausência de acesso à “caixa postal eletrónica”, a notificação fiscal considera-se concretizada no 25º dia posterior ao seu envio.

5º Inscrição na Segurança Social (CDSS)

A inscrição da sociedade na Segurança Social é efetuada de forma automática por transferência eletrónica de dados.

No entanto, a sociedade possuí o dever legal de confirmar a inscrição dos membros dos órgãos sociais (Administração / Gerência) nos 10 dias úteis seguintes, à apresentação da Declaração Fiscal de Início de Atividade Fiscal, podendo nesse momento efetuar o requerimento de dispensa do pagamento das contribuições obrigatórias para a Segurança Social.

6º Adesão ao Tribunal Arbitral

As empresas do setor automóvel e as restantes cuja sede se situe nas áreas de competência dos Centros de Arbitragem do Consumo e do Setor Automóvel, poderão aderir a esses Centros no momento da constituição da sociedade.

7º Exclusões ao processo de Empresa na Hora

Não podem ser constituídas por este procedimento:

  • As sociedades cuja constituição dependa de autorização especial (sociedades financeiras e afins);
  • Sociedades cujo capital social seja realizado em espécie (necessita de aprovação prévia pelos serviços, com devido relatório emitido por perito nos termos do Código das Sociedades Comerciais;
  • Sociedades anónimas europeias;

8.º Custos

Os custos emolumentares indicativos cobrados pelos Serviços afetos ao RNPC e Conservatória do Registo Comercial pela constituição da sociedade:

A Magnetic Win, possuí ao seu serviço profissionais experientes, que se encontram à sua total disposição, eliminando dessa forma toda a incerteza e insegurança e perdas de tempo.

Opte pela tranquilidade, total segurança e celeridade do processo de criação da sua empresa em tempo útil!

Obtenha mais informações de forma gratuita, deixando os seus dados de contacto no formulário aqui existente.

Verifique também as informações adicionais no seguinte link de acesso Startup’s

Fonte legal encontra-se disponível em:

www.portaldaempresa.pt

www.empresanahora.pt

www4.seg-social.pt

www.portaldasfinancas.gov.pt

www.irn.mj.pt

AVISO LEGAL: O presente artigo é de natureza geral e meramente informativo, não se encontra parametrizado a qualquer situação em particular, e, ou, entidade. Não substituí de nenhuma forma, aconselhamento profissional específico para cada situação em concreto. A Mw, não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo latente, relativa a decisão efetuada por particulares, e, ou entidades, com base na informação presente no artigo supra referido.

Comentário(s)

Não existem comentários disponíveis

Deixe o seu Comentário







Indique os 5 números apresentados na imagem abaixo.

security code

Deseja mais informação?

Caso deseje mais informação sobre este assunto, queira por favor preencher o seguinte formulário para podermos entrar em contacto consigo.