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31
JAN
Novo Regime dos Trabalhadores Independentes
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Novo Regime dos Trabalhadores Independentes
  • 2019-01-31
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Novo Regime dos Trabalhadores Independentes

Com a entrada em vigor do novo regime aplicável aos trabalhadores independentes neste mês de janeiro/2019, verificam-se alterações profundas às bases contributivas, proteção social aplicável aos trabalhadores independentes, bem como, pela 1ª vez, para os profissionais liberais introduz-se a obrigação de declarar perante a Segurança Social de  forma trimestral até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, o volume de negócios verificado no trimestre imediatamente anterior.

 

De salientar, que o impacto para as empresas e, ou, empresários em nome individual (ENI), o montante a pagar dependerá do grau de dependência económica dos referidos trabalhadores independentes (TI).

 

Em concreto, é calculado uma contribuição social adicional, por aplicação de 2 patamares de taxas ao valor total dos serviços que lhe foram prestados por cada trabalhador independente no ano civil a que respeitam, da seguinte forma:

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A título de exemplo, se no ano de 2019 o TI faturou como honorários profissionais à empresa o valor de 10.000 €, sendo que não teve mais clientes neste ano de 2019, dessa forma, verifica-se um grau de dependência económica superior a 80%.

 

Ou seja, no decurso do ano 2020 a empresa/ENI será notificada pela Segurança Social para efetuar o pagamento da contribuição social enquanto Entidade Contratante pelo valor de 1.000 € = (10.000 € x 10%).

 

Por maior simplicidade e detalhe, sugerimos a consulta do Guia Prático deste Novo Regime aplicável ao Trabalhadores Independentes (p.f. clique aqui) e perguntas frequentes.

 

Na eventualidade de alguma dúvida sobre a sua aplicação, p.f. não hesite em contactar-nos!

 

Votos de bons negócios!

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